Termos e Condições da aabr07

1 Aceitação dos termos

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer função da plataforma aabr07, disponível em https://aabr07.cam, o usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concordou com todos os termos e condições aqui expostos, bem como com a Política de Privacidade e demais diretrizes complementares publicadas na plataforma.

Se o usuário não concordar com qualquer disposição deste instrumento, deve cessar imediatamente o uso da plataforma. A aabr07 reserva-se o direito de modificar estes termos periodicamente, sendo responsabilidade do usuário verificar a versão vigente antes de cada sessão de uso.

A aceitação destes termos implica também o reconhecimento de que apostas e jogos de cassino online envolvem risco financeiro real e que nenhum resultado é garantido. A plataforma não é responsável por decisões de aposta tomadas pelo usuário.

2 Elegibilidade e cadastro

O uso da plataforma aabr07 é estritamente restrito a pessoas físicas que atendam cumulativamente aos seguintes critérios:

• Ser maior de 18 (dezoito) anos de idade na data do cadastro e em todas as transações subsequentes;
• Possuir CPF válido e regular perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar proibido de participar em atividades de apostas ou jogos de azar por legislação aplicável em sua jurisdição;
• Não estar em lista de autoexclusão voluntária ou involuntária ativa em qualquer sistema de controle reconhecido;
• Agir em nome próprio, sem representar terceiros ou pessoas jurídicas.

O cadastro é permitido apenas para uma conta por pessoa. Duplicidade identificada — mesmo com dados distintos — resultará no bloqueio de ambas as contas e eventual perda de saldos e bônus.

O usuário é integralmente responsável pela veracidade das informações fornecidas no momento do cadastro. Dados incorretos, incompletos ou fraudulentos configuram violação destes termos e podem implicar encerramento imediato da conta sem reembolso de saldos oriundos de bônus ou de atividade realizada sob informações falsas.

3 Uso da conta

O usuário é o único responsável pelo sigilo das credenciais de acesso — login, senha e eventuais códigos de autenticação de dois fatores. Qualquer atividade realizada por meio de uma conta é de responsabilidade do titular, independentemente de autorização expressa.

3.1 Segurança da conta

Em caso de suspeita de acesso não autorizado, perda de senha ou qualquer ocorrência que comprometa a segurança da conta, o usuário deve comunicar imediatamente a equipe de suporte da aabr07 pelo endereço [email protected]. A plataforma não se responsabiliza por perdas decorrentes de negligência do usuário em proteger suas credenciais.

3.2 Uso por terceiros

É expressamente proibido compartilhar acesso à conta, ceder ou vender a conta a terceiros, ou utilizar a conta de outro usuário. Contas criadas em nome de menores de 18 anos serão encerradas imediatamente, com todos os saldos retidos para análise.

3.3 Atividade suspeita

A aabr07 monitora atividades que possam indicar fraude, abuso de sistema, uso de softwares automatizados, exploração de vulnerabilidades ou qualquer conduta contrária ao fair play. Identificada qualquer irregularidade, a plataforma pode suspender a conta preventivamente e solicitar documentação complementar para análise.

4 Depósitos e saques

Todas as transações financeiras na plataforma aabr07 devem ser realizadas exclusivamente por meios de pagamento registrados em nome do titular da conta. É vedado o uso de cartões, contas ou chaves Pix pertencentes a terceiros.

4.1 Métodos aceitos

A plataforma aceita os seguintes métodos de pagamento, sujeitos a disponibilidade técnica e limites operacionais:

• Pix — processamento geralmente instantâneo;
• Mercado Pago — conforme prazos do provedor;
• PicPay — conforme prazos do provedor;
• Transferência bancária (TED) — de 1 a 2 horas úteis;
• Boleto bancário — de 1 a 3 dias úteis;
• Cartão de crédito (Visa, Mastercard, Elo) — sujeito à aprovação do emissor;
• USDT — sujeito a confirmações de rede e variação cambial.

4.2 Limites e prazos

Depósitos mínimos, depósitos máximos e prazos de saque são definidos na tabela de métodos de pagamento disponível na plataforma, podendo ser revisados a qualquer momento. Saques estão sujeitos à conclusão da verificação de identidade e ao cumprimento de eventuais requisitos de apostas sobre saldos de bônus.

4.3 Fundos devolvidos

A aabr07 reserva-se o direito de devolver depósitos e encerrar contas nos casos em que a verificação de identidade não puder ser concluída satisfatoriamente ou quando houver indícios de atividade ilícita. Valores provenientes de bônus não resgatáveis podem ser cancelados sem que haja obrigação de devolução ao usuário.

5 Bônus e promoções

A aabr07 pode oferecer bônus de boas-vindas, cashback, rodadas grátis, promoções sazonais e outras ofertas promocionais. Cada promoção é regida por termos específicos, que prevalecem sobre as disposições gerais desta cláusula quando houver conflito.

5.1 Requisito de apostas

Bônus estão sujeitos a requisitos de apostas (rollover ou wagering requirement), que especificam quantas vezes o valor do bônus — e em alguns casos o depósito acrescido do bônus — deve ser movimentado em apostas qualificadas antes que qualquer saque possa ser solicitado.

5.2 Jogos elegíveis e contribuição

Nem todos os jogos contribuem igualmente para o cumprimento do requisito de apostas. Apostas em esportes ao vivo, determinados slots e jogos de cassino ao vivo podem ter contribuição reduzida ou nula, conforme especificado nos termos de cada promoção. O usuário deve verificar essa informação antes de iniciar as apostas com saldo de bônus.

5.3 Prazo e validade

Bônus têm prazo de validade. Saldos de bônus não utilizados dentro do período estipulado serão cancelados automaticamente, sem qualquer obrigação de reembolso.

5.4 Abuso de bônus

Tentativas de manipular ou abusar das promoções — incluindo apostas de baixo risco sistemáticas para cumprir rollover, criação de múltiplas contas ou uso coordenado entre diferentes usuários — configuram violação destes termos. A plataforma pode cancelar bônus, reverter lucros e encerrar a conta do usuário sem aviso prévio.

6 Apostas e regras de jogo

Apostas confirmadas são irrevogáveis, salvo em situações expressamente previstas nas regras específicas do mercado ou produto em questão. O usuário é responsável por verificar odds, mercados e regras antes de confirmar qualquer aposta.

6.1 Erros de cotação

Caso uma aposta tenha sido aceita em uma cotação evidentemente incorreta (erro técnico ou de precificação), a aabr07 reserva-se o direito de cancelar ou ajustar a aposta, notificando o usuário. O valor apostado será devolvido ao saldo disponível.

6.2 Cancelamento de eventos

Em caso de cancelamento, suspensão ou adiamento de evento esportivo, as apostas afetadas serão resolvidas conforme as regras específicas do mercado, podendo resultar em reembolso, liquidação antecipada ou extensão do prazo de resolução.

6.3 Falhas técnicas

A aabr07 não garante disponibilidade ininterrupta. Em caso de falha técnica que afete um jogo ou aposta em andamento, a plataforma analisará o caso individualmente, podendo optar pelo cancelamento com devolução do valor apostado ou pela manutenção do resultado com base nos registros do servidor.

7 Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a aabr07 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras resultantes de apostas realizadas na plataforma;
• Danos indiretos, incidentais, consequentes ou punitivos de qualquer natureza decorrentes do uso ou da incapacidade de uso da plataforma;
• Interrupções de serviço causadas por manutenção, falhas de terceiros (provedores de internet, servidores, gateways de pagamento) ou eventos de força maior;
• Decisões de apostas tomadas com base em informações publicadas por terceiros não afiliados à aabr07;
• Acesso não autorizado à conta do usuário decorrente de negligência deste na guarda de suas credenciais.

O usuário aceita que apostas online envolvem risco e que a possibilidade de perda total do valor apostado existe em todos os mercados e jogos disponíveis na plataforma aabr07.

8 Conduta e uso proibido

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma aabr07:

• Uso de robôs, scripts, softwares de automação ou qualquer ferramenta que simule ou substitua a ação humana;
• Exploração de falhas, bugs ou vulnerabilidades do sistema para obter vantagem financeira;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer atividade que utilize a plataforma para ocultar origem ilícita de recursos;
• Match-fixing, conluio entre jogadores ou qualquer prática que comprometa a integridade dos eventos apostados;
• Fornecimento de dados falsos, uso de identidades de terceiros ou tentativa de burlar o processo de verificação KYC;
• Ações que interfiram na infraestrutura técnica da plataforma ou prejudiquem a experiência de outros usuários.

O descumprimento destas proibições pode resultar no encerramento imediato da conta, retenção de saldos para análise e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes.

9 Verificação de identidade (KYC)

A aabr07 adota procedimentos de Conheça Seu Cliente (KYC) como parte das obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro e proteção da plataforma. A verificação pode ser solicitada no momento do cadastro, antes do primeiro saque ou a qualquer momento que a equipe de compliance julgue necessário.

Os documentos habitualmente solicitados incluem:

• CPF — Cadastro de Pessoa Física, com confirmação de nome completo e data de nascimento;
• RG ou CNH — documento de identidade com foto, legível e dentro do prazo de validade;
• Comprovante de residência — emitido nos últimos 90 (noventa) dias, contendo nome e endereço do titular;
• Foto selfie — para confirmação biométrica quando exigida.

O prazo de análise documental é, em condições normais, de 1 a 24 horas. Documentos ilegíveis, incompletos ou incompatíveis com os dados cadastrais podem exigir reenvio e prolongar esse prazo. Saques poderão ficar retidos até a conclusão satisfatória da verificação.

10 Encerramento de conta

10.1 Por iniciativa do usuário

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento pelo canal de suporte. Saldos reais disponíveis e não sujeitos a requisitos de apostas poderão ser resgatados conforme as regras de saque vigentes. Saldos de bônus serão cancelados.

10.2 Por iniciativa da plataforma

A aabr07 pode suspender ou encerrar contas sem aviso prévio nos seguintes casos: violação destes termos; suspeita de fraude ou atividade ilícita; impossibilidade de concluir a verificação de identidade; inatividade prolongada; ou determinação de autoridade competente.

10.3 Autoexclusão por jogo responsável

Usuários que identificarem sinais de comportamento compulsivo podem solicitar autoexclusão temporária ou definitiva. Consulte a página Jogo Responsável para entender as ferramentas disponíveis e como ativá-las.

11 Propriedade intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma aabr07 — incluindo textos, imagens, logotipos, ícones, layout, software e código-fonte — é de propriedade exclusiva da aabr07 ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou qualquer outra forma de uso do conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa da aabr07.

12 Privacidade e dados pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado pela aabr07 é regido pela Política de Privacidade, documento complementar a estes Termos e Condições. A plataforma adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados dos usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018).

O usuário concorda com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo verificação de identidade, prevenção a fraudes, processamento de pagamentos e comunicações relacionadas ao uso da plataforma.

13 Alterações nestes termos

A aabr07 reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em virtude de mudanças regulatórias, atualizações da plataforma ou adequação às práticas do mercado. As alterações entram em vigor na data de publicação da versão atualizada.

O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação tácita das novas condições. Recomenda-se que o usuário consulte esta página periodicamente para verificar a versão vigente, identificada pela data de atualização no início do documento.

14 Legislação e foro

Estes Termos e Condições são regidos pela legislação internacional aplicável à jurisdição de licenciamento da aabr07. No que diz respeito a usuários residentes no Brasil, considera-se o arcabouço legal brasileiro, em especial:

• Lei 14.790/2023 — marco regulatório de apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — proteção de dados pessoais;
• Lei 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor, nas relações em que for aplicável.

Disputas não resolvidas amigavelmente poderão ser submetidas ao foro competente conforme a legislação vigente. A aabr07 incentiva o contato direto pelo suporte para resolução de qualquer inconformidade antes de qualquer medida judicial.

Para contato com a equipe jurídica ou de compliance: [email protected]