Política de Privacidade da aabr07

1 Controlador de dados

Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), o controlador dos dados pessoais tratados no âmbito da plataforma aabr07 é a entidade responsável pela operação do site https://aabr07.cam.

O controlador é responsável pelas decisões relativas ao tratamento de dados pessoais — finalidade, meios e duração —, e poderá contar com operadores terceirizados para execução de atividades específicas de processamento, sempre sob instrução contratual e dentro das finalidades informadas nesta política.

O canal oficial de comunicação com o encarregado de proteção de dados (DPO) é o endereço de e-mail [email protected].

2 Dados coletados

A aabr07 coleta dados pessoais de seus usuários nas seguintes categorias, conforme necessário para as finalidades descritas nesta política:

2.1 Dados de identificação e cadastro

• Nome completo;
• CPF (Cadastro de Pessoa Física);
• Data de nascimento;
• Endereço residencial completo;
• Número de telefone celular;
• Endereço de e-mail.

2.2 Dados de verificação de identidade (KYC)

• Cópia de documento de identidade (RG ou CNH);
• Comprovante de residência;
• Imagem de selfie para confirmação biométrica, quando solicitada.

2.3 Dados financeiros

• Informações de conta bancária ou chave Pix;
• Dados de cartão de crédito (processados por gateway seguro, não armazenados integralmente pela aabr07);
• Histórico de depósitos, saques e apostas.

2.4 Dados de uso e navegação

• Endereço IP e geolocalização aproximada;
• Tipo de dispositivo, sistema operacional e navegador;
• Páginas acessadas, tempo de sessão e interações na plataforma;
• Dados de cookies e tecnologias de rastreamento, conforme a seção 9.

2.5 Comunicações

Quando você entra em contato com o suporte, registramos o conteúdo da comunicação, a data, o canal utilizado (chat, e-mail, WhatsApp ou Telegram) e o identificador da conta, para fins de atendimento e auditoria interna.

3 Finalidade do tratamento

Os dados pessoais coletados pela aabr07 são tratados estritamente para as seguintes finalidades:

• Prestação do serviço: criação e gestão de contas, processamento de apostas e jogos, execução de depósitos e saques;
• Verificação de identidade (KYC): cumprimento de obrigações legais de identificação e prevenção à lavagem de dinheiro;
• Segurança e prevenção a fraudes: detecção de atividades suspeitas, múltiplas contas, uso não autorizado ou abuso de bônus;
• Cumprimento de obrigações legais: atendimento a determinações de autoridades regulatórias, inclusive a SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) e a ANPD;
• Comunicações operacionais: notificações sobre a conta, alterações nos termos, verificações pendentes e atualizações de segurança;
• Melhoria da plataforma: análise de desempenho, identificação de erros e aprimoramento da experiência do usuário;
• Comunicações de marketing (apenas com consentimento explícito): envio de promoções, novidades e ofertas personalizadas.

Seus dados não serão utilizados para finalidades incompatíveis com as listadas acima sem novo aviso e, quando exigido pela LGPD, sem nova obtenção de consentimento.

4 Base legal para o tratamento

O tratamento de dados pessoais pela aabr07 fundamenta-se nas seguintes hipóteses legais previstas no artigo 7.º da LGPD:

• Execução de contrato (art. 7.º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados pelo titular ao criar sua conta na plataforma;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7.º, II): identificação, prevenção à lavagem de dinheiro, relatórios fiscais e atendimento a autoridades competentes;
• Legítimo interesse do controlador (art. 7.º, IX): segurança da plataforma, prevenção a fraudes e melhoria dos serviços, observados os limites dos direitos do titular;
• Consentimento do titular (art. 7.º, I): para comunicações de marketing, uso de cookies não essenciais e demais tratamentos que não se enquadrem nas hipóteses anteriores.

5 Compartilhamento de dados

A aabr07 não comercializa dados pessoais de seus usuários. O compartilhamento ocorre apenas nas situações abaixo, sempre com garantias contratuais de confidencialidade e segurança:

• Provedores de pagamento: gateways de pagamento, instituições financeiras e processadores de Pix, cartão e criptoativos necessários para executar transações;
• Provedores de verificação de identidade: parceiros especializados em KYC e biometria, utilizados para validação documental;
• Provedores de infraestrutura: servidores em nuvem, CDNs e ferramentas de análise que hospedam ou processam dados sob contrato e mediante instrução do controlador;
• Autoridades públicas: quando exigido por lei, ordem judicial ou solicitação fundamentada de autoridade regulatória ou policial competente.

Todos os terceiros que recebem dados pessoais estão vinculados a acordos de processamento de dados que proíbem uso para finalidades próprias e exigem medidas de segurança compatíveis com as adotadas pela aabr07.

6 Retenção e exclusão de dados

Os dados pessoais são retidos pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes critérios:

• Dados de conta ativa: mantidos enquanto a conta estiver ativa e por até 5 (cinco) anos após o encerramento, para fins de auditoria, litígios e obrigações fiscais;
• Dados de transações financeiras: retidos por até 10 (dez) anos conforme exigências de legislação anti-lavagem de dinheiro;
• Documentos KYC: retidos pelo período mínimo exigido pelas regulamentações aplicáveis, geralmente de 5 a 7 anos;
• Dados de marketing: mantidos enquanto o consentimento estiver ativo ou até solicitação de revogação.

Após o término do prazo de retenção aplicável, os dados são excluídos de forma segura ou anonimizados, de modo que não seja mais possível identificar o titular.

7 Segurança da informação

A aabr07 adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição, alteração, divulgação ou perda acidental. Entre as medidas empregadas:

• Criptografia SSL/TLS em todas as comunicações entre o navegador do usuário e os servidores da plataforma;
• Armazenamento criptografado de senhas, documentos e dados financeiros sensíveis;
• Controle de acesso baseado em função (RBAC), garantindo que apenas colaboradores autorizados acessem dados pessoais, conforme a necessidade da função;
• Monitoramento contínuo de atividades suspeitas e tentativas de acesso não autorizado;
• Plano de resposta a incidentes para notificar a ANPD e os titulares afetados em caso de vazamento relevante, dentro dos prazos legais.

Embora a aabr07 empregue padrões elevados de segurança, nenhum sistema é completamente inviolável. O usuário também é responsável por proteger suas credenciais de acesso e comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido de sua conta.

8 Direitos do titular

Conforme os artigos 18 e 20 da LGPD, o titular dos dados pessoais tem os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento mediante solicitação ao canal de suporte:

Solicitações de exercício de direitos devem ser enviadas para [email protected], com identificação do titular e descrição clara da solicitação. O prazo de resposta é de até 15 (quinze) dias corridos, podendo ser prorrogado mediante justificativa fundamentada.

9 Cookies e tecnologias similares

A plataforma aabr07 utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento correto do site, analisar o desempenho e personalizar a experiência do usuário.

9.1 Tipos de cookies utilizados

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma, autenticação de sessão e segurança. Não podem ser desativados sem comprometer o serviço;
• Cookies analíticos: coletam dados agregados sobre o comportamento de navegação para melhorar a performance e a experiência do usuário. Podem ser desativados sem perda de funcionalidade essencial;
• Cookies de preferências: armazenam configurações do usuário, como idioma e preferências de exibição.

9.2 Gerenciamento de cookies

Você pode gerenciar, bloquear ou excluir cookies pelas configurações do seu navegador. A desativação de cookies não essenciais não afeta o acesso às funcionalidades principais da plataforma. A desativação de cookies essenciais pode impedir o funcionamento correto do login e das sessões de jogo.

10 Menores de idade

A plataforma aabr07 é estritamente destinada a pessoas com 18 (dezoito) anos ou mais. O cadastro, o acesso e qualquer uso da plataforma por menores de idade são expressamente proibidos.

A aabr07 não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos. Caso seja identificado que dados de um menor foram coletados inadvertidamente, esses dados serão excluídos imediatamente e a conta encerrada, sem prejuízo das medidas cabíveis.

Pais, mães e responsáveis legais que identificarem cadastro irregular de um menor devem comunicar imediatamente a equipe de suporte pelo e-mail [email protected].

11 Transferência internacional de dados

Em razão da natureza internacional da plataforma, alguns dados pessoais podem ser transferidos para servidores ou parceiros localizados fora do Brasil. A aabr07 adota as seguintes salvaguardas para essas transferências, conforme o artigo 33 da LGPD:

• Transferências para países com nível adequado de proteção de dados, reconhecido pela ANPD, quando aplicável;
• Cláusulas contratuais específicas de proteção de dados com operadores internacionais, exigindo padrões equivalentes aos da legislação brasileira;
• Certificações e padrões de segurança reconhecidos internacionalmente, como ISO 27001 ou equivalentes.

O usuário será informado, sempre que possível e nos casos legalmente relevantes, sobre a localização dos servidores que processam seus dados pessoais.

12 Alterações nesta política

A aabr07 reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, em especial para refletir mudanças regulatórias, atualizações da plataforma ou novas práticas de tratamento de dados. A data da última atualização é indicada no início do documento.

Alterações relevantes serão comunicadas ao titular por e-mail cadastrado ou por aviso destacado na plataforma, com antecedência razoável. O uso continuado da plataforma após a publicação das alterações implica aceitação da versão atualizada.

Recomenda-se que o usuário consulte esta página regularmente para manter-se informado sobre como seus dados pessoais são tratados.

13 Contato e encarregado de dados (DPO)

Para exercer seus direitos como titular, fazer perguntas sobre esta política, reportar incidentes de segurança ou apresentar reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais, entre em contato com o encarregado de proteção de dados da aabr07:

Caso a resposta recebida não seja satisfatória, o titular tem o direito de peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o órgão federal responsável pela fiscalização do cumprimento da LGPD no Brasil.